Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Razão Social - MANFREDIN COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ - 05.703.651/0001-61, com sede na cidade de Arapongas/PR, única e exclusiva proprietária do(s) domínio(s) www.tratorbr.com, doravante denominada com seu Nome Fantasia TratorBR, estabelece o presente Termos de Uso e Politicas de Privacidade para os USUÁRIOS conforme as condições abaixo

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site/aplicativo TratorBR, você — Pessoa Física (18+) ou Pessoa Jurídica (“Usuário”) — declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade (parte integrante deste instrumento).

2. Sobre a TratorBR (escopo do serviço)

A TratorBR é: (a) uma plataforma de intermediação tecnológica (“marketplace”) para divulgação, busca, gestão e negociação de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas entre Usuários; e (b) uma fornecedora de soluções tecnológicas próprias comercializadas na plataforma, atualmente: TabelaBr, CheckBr, AnoBr e SimuladoBr (Seção 7). A TratorBR não é vendedora ou compradora dos itens anunciados entre Usuários, não garante qualidade/entrega/preço das transações entre terceiros e não presta aconselhamento financeiro, técnico ou jurídico.

3. Elegibilidade

Pessoa Física: somente maiores de 18 anos e capazes. Pessoa Jurídica: atos praticados por representante legal ou mandatário com poderes. A TratorBR pode solicitar documentos e recusar/suspender/encerrar contas por descumprimento destes Termos ou da lei.

4. Cadastro, Conta e Segurança

Alguns recursos exigem cadastro e login. O Usuário se compromete a manter dados verdadeiros e atualizados, guardar credenciais e responder por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelos canais oficiais.

5. Intermediação entre Usuários (marketplace) e limitações

Anúncios e conteúdos são de responsabilidade exclusiva de quem os publica. O estado, titularidade, regularidade documental e segurança dos bens são apurados diretamente entre as partes. A TratorBR não garante compatibilidade, desempenho, entrega, pagamento, ausência de vícios ou conformidade de bens/serviços ofertados por Usuários.

6. Conteúdo do Usuário e Moderação

Ao publicar informações, fotos, vídeos, documentos e descrições (“Conteúdo do Usuário”), você declara possuir direitos e autorizações e que o conteúdo é lícito e verídico. Você concede à TratorBR licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para armazenar, hospedar, exibir e distribuir o Conteúdo do Usuário para operar e promover a plataforma.
A TratorBR pode editar/ocultar/remover conteúdos e suspender/encerrar contas por violação destes Termos/lei, risco à plataforma, ordem de autoridade ou denúncias fundamentadas (Seção 16).

7. Soluções tecnológicas próprias da TratorBR

7.1. TabelaBr — Precificador de Máquina Agrícola
O que é: ferramenta de estimativa de preço com base em dados de mercado, históricos, características do bem, região e outros insumos. Como usar: o resultado é indicativo; não é garantia de venda/compra a determinado valor. Preços efetivos variam por estado de conservação, manutenção, documentação, oferta/demanda, sazonalidade etc. Limitações: a precisão depende da qualidade e atualidade das bases de dados. Você é responsável por validar informações antes de negociar. Proibido: engenharia reversa, scraping massivo, revenda de dados, uso para fins ilícitos.

7.2. CheckBr — Avaliador e Checklist
O que é: checklists e orientações para vistoria e avaliação de máquinas agrícolas. Caráter informativo: não substitui laudos técnicos, perícias, inspeções oficiais, consulta a bases públicas/gravames ou avaliação presencial por profissional habilitado. Responsabilidade: o Usuário é responsável por verificar documentos, série/chassi, conformidades e realizar testes/inspeções adicionais.

7.3. AnoBr — Verificador do Ano de Fabricação
O que é: ferramenta que estima/identifica o ano/modelo a partir de padrões, séries, marcações e dados de referência. Limitações: divergências podem ocorrer por alterações, remarcações, variações de fabricante ou registros incompletos. Use como apoio, sempre conferindo documentação oficial e junto ao fabricante/órgãos competentes.

8. Planos, Assinaturas e Cobrança

A TratorBR pode oferecer planos/assinaturas, impulsionamentos e serviços avulsos (incluindo TabelaBr/CheckBr/AnoBr/SimuladoBr). Antes da contratação, serão informados preço, ciclo, benefícios, renovação, critérios de uso e formas de pagamento. Valores podem ser ajustados com aviso prévio na plataforma/e-mail. Arrependimento (CDC): quando aplicável e se o Usuário for consumidor (Pessoa Física), há 7 dias para desistência de compras online, contados do recebimento/contratação, observadas exceções legais (p.ex., serviço digital já iniciado/consumido). Reembolsos seguem regras exibidas no ato da compra.

9. Regras de Conduta (exemplos do que é proibido)

Violar leis/direitos/estes Termos; fraudes, omissão de vícios/gravames, lavagem de dinheiro; itens proibidos (armas, drogas, falsificados, bens roubados); violar PI/segredos/privacidade; spam, manipulação de ranking/avaliações; scraping sem autorização, sobrecarga, engenharia reversa; assédio, discriminação, discurso de ódio; conteúdo sexual explícito; burlar medidas técnicas.

10. Transações entre Usuários (compra, venda, entrega e pagamento)

As negociações ocorrem diretamente entre Usuários. A TratorBR não guarda valores nem intervém na entrega, salvo se ofertar solução específica de pagamento/logística via terceiro (termos próprios prevalecerão no que for conflitante). Boas práticas: vistoria, laudos, checagem de gravames/RENAVAM (se aplicável), conferência de série/chassi, teste operacional, contrato escrito, notas fiscais/recibos.

11. Propriedade Intelectual

“TratorBR”, marcas, logotipos, nome de domínio, layout, interfaces, conteúdos institucionais e software são de titularidade da TratorBR e/ou licenciadores. É vedado copiar, modificar, distribuir, criar obras derivadas ou explorar economicamente sem autorização.

12. Privacidade e LGPD

Tratamos dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD (Lei 13.709/2018), para finalidades como autenticação, prevenção a fraudes, operação do serviço e, quando aplicável, integrações. Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento, entre outros, pelos canais indicados na plataforma. Detalhes sobre bases legais, compartilhamentos, retenção e cookies constam na Política de Privacidade.

13. Comunicações

Você autoriza comunicações por e-mail, notificações in-app, SMS/WhatsApp (quando consentido) para segurança, operação da conta, transações, serviços contratados e informações relevantes.

14. Disponibilidade, Suporte e Manutenção

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Poderão ocorrer manutenções/atualizações com ou sem aviso prévio, buscando minimizar impactos. Salvo acordo específico, não há SLA de disponibilidade. Suporte pelos canais oficiais.

15. Garantias e Limitações de Responsabilidade

A TratorBR não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica ou precisão absoluta de estimativas (TabelaBr, AnoBr). Na máxima extensão legal, a TratorBR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance, atos/omissões de Usuários/terceiros, falhas de rede, caso fortuito/força maior. Limite global para danos diretos: o maior entre R$ 1.000,00 e o montante efetivamente pago pelo Usuário à TratorBR, referente ao serviço diretamente relacionado ao evento, nos últimos 12 meses (não aplicável a hipóteses em que a lei vede limitação, nem a dolo).

16. Denúncias, Notificações e Takedown

Recebida denúncia fundamentada ou ordem legal, a TratorBR poderá remover conteúdo, suspender funcionalidades e cooperar com autoridades. Titulares de direitos podem solicitar remoção via canal apropriado (informar URL, prova de titularidade e fundamentação).

17. Suspensão e Encerramento

A TratorBR pode suspender/encerrar contas, anúncios e acessos por violação destes Termos/lei, risco à plataforma, inadimplência de planos, ordem legal ou por medidas de segurança. O Usuário pode solicitar encerramento; alguns dados poderão ser mantidos para cumprimento legal.

18. Cessão

O Usuário não poderá ceder direitos/obrigações sem consentimento. A TratorBR pode ceder estes Termos e seus créditos/obrigações em operações societárias, fusões, aquisições ou reorganizações.

19. Alterações destes Termos

A TratorBR poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas via plataforma/e-mail com antecedência razoável. O uso após a vigência implica aceite.

20. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Arapongas/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21. Disposições Finais

A nulidade parcial de cláusula não afeta as demais; tolerância não implica renúncia; estes Termos constituem o acordo integral entre TratorBR e o Usuário sobre o uso da plataforma e das soluções TabelaBr, CheckBr, AnoBr e SimuladoBr.

Última atualização: 08/09/2025